T rata-se de um documento necessário, no Estado de São Paulo, para requerer a Outorga de uso da água subterrânea. Ele é concedido pela CETESB e faz parte dos documentos solicitados pelo DAEE.
Esse Parecer é concedido após a elaboração e apresentação à CETESB de um Relatório da Situação Ambiental das Áreas Contaminadas da vizinhança do poço de abastecimento de água a ser outorgado.